Termos e Condições

1. Finalidade do Site

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2. Propriedade Intelectual

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3. Exclusão de Responsabilidade

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4. Ligações para Terceiros

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5. Proteção de Dados

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6. Modificações dos Termos

A ACMO Law Partners reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página para se manter informado.

7. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para quaisquer dúvidas ou questões relativas a estes Termos, por favor entre em contacto através do e-mail: geral@acmolawpartners.pt.